Veja nesse artigo tudo o que precisa saber sobre como fazer o pedido de prescrição multa de trânsito!
Todo motorista em algum momento da vida já levou uma multa. Nesses casos, o ideal é que a pendência seja resolvida o mais rápido possível.
Entretanto, há situações em que ocorre a prescrição de multa, que é quando o motorista não precisa quitar. Mas como solicitar prescrição multas?
Claro que o ideal mesmo é não levar multas, para isso basta que você dirija com prudência e atenção. Porém, se você tiver sido penalizado é interessante conhecer o prazo de prescrição multa de trânsito CTB.
Pensando nisso, separamos esse material, para que você aprenda como solicitar prescrição multas. Fique conosco e entenda melhor!
Prescrição multa de trânsito jurisprudência
A legislação que ampara a prescrição multas é a Resolução do Contran n° 619/2016. Segundo esta norma, o prazo para que uma multa de trânsito prescreva é de 5 anos.
Além disso, ela também classifica a prescrição multas em 3 tipos:
Ação punitiva
Acontece quando o próprio órgão de trânsito perde o prazo e deixa que passe 5 anos para penalizar o motorista pela infração. Isso porque o prazo para que você seja autuado por uma infração é de 6 meses. Após apresentar a sua defesa o órgão possui mais 360 dias para atribuir a penalidade;
Ação executória
Funciona de forma bem parecida com a punitiva. Se refere ao prazo dos 5 anos que o órgão tem para executar a penalidade. Quando isso não ocorre o motorista fica isento de fazer o pagamento da multa.
Mas, fique atento, porque os pontos na CNH seguem valendo. Então, mesmo que a multa tenha prescrevido, você deve consultar seus pontos, para evitar perder o direito de dirigir;
Intercorrente
Quando há cobrança de uma multa é dever do órgão de trânsito fazer com que o motorista esteja ciente da cobrança. O que permite ao mesmo o direito e tempo de recorrer dentro do prazo sobre a penalidade.
É importante deixarmos claro aqui que o Detran não permite que o processo fique inativo por mais de 3 anos, independente do proprietário do veículo ter recorrido. Quando esse prazo vence, essa infração é eliminada.
Quando prescreve multa de trânsito?
Como já citamos acima o prazo prescrição multa de trânsito é de 5 anos, assim como se aplica somente nos casos previstos na Lei nº 9.873/1999, que estabelece a prescrição punitiva.
Agora que você sabe o prazo para prescrição, vamos entender como solicitar prescrição multas!
Como pedir prescrição de multa?
Ao considerar os 3 tipos de prescrição de multas é necessário que o dono do veículo saiba como solicitar prescrição multas. Essa solicitação só acontece de forma presencial no Detran de cada estado, bem como não existe a possibilidade de fazer pela internet.
Os documentos necessários para que você consiga solicitar a prescrição são:
- Cópia da carteira de identidade do proprietário;
- Cópia da CNH;
- Cópia da notificação da multa de trânsito;
- Cópia do documento CRLV do veículo;
- Ficha de Requerimento de Prescrição de multa de Trânsito, que você vai precisar imprimir direto do site do Detran.
Com todos os documentos em mãos, você vai poder fazer a protocolização e assim solicitar a prescrição da multa. Após essa entrega dos documentos o proprietário do veículo vai precisar aguardar o resultado.
Pode acompanhar esse resultado no site oficial do Detran, onde você só vai ter que colocar a placa, bem como o RENAVAM do carro.
Agora que você já sabe como solicitar prescrição multas é possível obter esse benefício em alguns casos. Mas, vale salientar que o motorista não deve se basear no fato de ter a prescrição para dirigir de forma inadequada, pois há muitos riscos no trânsito.
