Veja a seguir mais detalhes sobre as funções do DNIT e os procedimentos para consulta de multas aplicadas por este órgão!
Muitos condutores têm o hábito de associar as multas como sendo responsabilidades do Detran. Mas a verdade é que a fiscalização das leis de trânsito é feita por vários órgãos municipais, estaduais e federais. E o DNIT faz parte desse grupo.
Acompanhe esse artigo e entenda melhor sobre o DNIT significado, bem como seu papel na aplicação das multas de transito. Além disso, veja também como consultar as multas aplicadas pelo órgão.
O que é DNIT Portal de Multas?
O DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte é parte do SNT – Sistema Nacional de Trânsito. Por conta disso, este órgão está vinculado ao Ministério do Transporte e sua fiscalização está ligada as rodovias federais.
O DNIT está sediado no DF – Distrito Federal e tem pontos espalhados pelo Brasil para atender e fiscalizar o trânsito. Além disso, ele também é responsável pela manutenção e ampliação da infraestrutura das vias.
As multas aplicadas pelo órgão são feitas de maneira eletrônica. Ou seja, o condutor só recebe em casa as notificações sem necessidade de autuação. Normalmente são multas que têm relação com excesso de velocidade ou peso.
DNIT Multas Consulta
Para realizar a consulta das multas aplicadas pela DNIT é muito fácil. Basta entrar no portal do órgão online e selecionar a opção “Portal de Multas” que está disponível em Menu > Serviços.
Feito isso, basta ter número da placa e do Renavam em mãos para consultar o veículo conferindo as multas, assim como se houve alguma multa ela aparecerá na tela logo ao clicar em “consultar”.
Além de informar sobre as multas, o portal da DNIT também fornece outros tipos de dados, como:
- Situações de débitos
- Boletos para pagamento de multas
- Protocolização de defesa sobre autuação
- Recursos
- Indicação de infrator
Além disso, o portal DNIT Multas também disponibiliza o acompanhamento de processos cadastrados.
O prazo para pagamento das multas após a notificação de autuação para o infrator é de no máximo 30 dias contados a partir do dia que a infração foi cometida.
Por isso é preciso de atenção se a ideia é recorrer a multa. Isso porque existem prazos definidos para oferecer sua defesa e aproveitar o recurso.
Como realizar o recurso e fazer defesa?
O recurso é um direito do cidadão brasileiro que consta na Constituição Federal e pode ser feito mediante 3 etapas:
- Defesa Prévia – apresentação de argumentos com base nas leis, indicando condutor real.
- Recurso em 1ª instância – O responsável nessa etapa é o JARI e é importante seguir as recomendações do NIP e enviar o recurso no prazo de um mês.
- Recurso em 2ª instância – O órgão julgador irá julgar o recurso e dar o veredito.
Como faço para imprimir e pagar a multa do DNIT?
As multas conferidas pelo DNIT são enviadas ao infrator no endereço registrado nos órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito. Mas se você perdeu ou não recebeu e tem alguma pendência consultada pode imprimir sem mistério.
Basta entrar no portal e realizar a consulta. Se houver pendências, o portal irá indicar a emissão da guia para pagamento da pendência. Então é só imprimir e pagar em qualquer agência bancária ou mesmo pelo internet banking.
No site do DNIT, na área de Portal de Multas há a opção de “emitir e validar nada consta”. Esse serviço faz com que o condutor ateste ausência de dívidas, multas, assim como impostos ou licenciamentos vencidos e não quitados.
Essa foi uma novidade que foi implantada no ano de 2020 através do Programa de Transformação Digital do Ministério da Infraestrutura, da Secretaria do Governo Digital do Ministério da Economia, assim como da Secretaria de Governo da Presidência da República.
As multas do DNIT são tão importantes quanto as demais multas de outros órgãos fiscalizadores. Portanto, não deixe de mantê-las em dia evitando problemas.
