Câmara Federal Rejeita Uso Obrigatório de Simuladores

Proposta reprovada na Câmara Federal obrigava utilização do equipamento, mas auto-escolas ainda não se livraram da obrigatoriedade de instalar os simuladores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta semana o projeto que tornava obrigatório o uso de simuladores de direção em aulas para quem deseja tirar carteira de motorista. Para a comissão, a medida de obrigar as auto-escolas a usarem os simuladores é inconstitucional porque causa prejuízo à livre iniciativa. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto deve ser arquivado, a não ser que haja requerimento para que o Plenário reveja a decisão.

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Segundo a comissão, é um direito assegurado às empresas a atuação sem discriminação em todos os setores econômicos, mas a maioria das auto-escolas são pequenos empreendimentos que não têm condição de adquirir os simuladores. “A proposição ainda fere o princípio da livre-iniciativa. As chamadas auto-escolas, em grande parte, são pequenos empreendimentos com dificuldades para arcar com o custo de aquisição dos caros equipamentos simuladores”, afirmou o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

Simulador de Direção

Vale lembrar que o simulador custa cerca de R$20 mil, mais R$1.800 de manutenção e emissão de relatórios de dados sobre as aulas para o DETRAN o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A questão é que cada auto-escola precisa de, no mínimo, dois simuladores, já que cada um pode atender apenas 40 alunos por mês.

Aliás, esta questão do aumento do valor é um dos pontos mais criticados pela CCJ. Ainda conforme a comissão, devido ao alto preço dos simuladores, muitas auto-escolas correm o risco de desaparecerem do mercado, além do encarecimento do processo de habilitação para quem deseja tirar a primeira habilitação.

Em Minas Gerais, por exemplo, tirar carteira de habilitação já está mais caro desde o início do ano. Isso porque, além da expectativa dos simuladores, houve a modificação da carga horária de aulas teóricas, que de 30h/a passou para 45h/a. Até o ano passado um candidato a motorista desembolsava cerca de R$900 por 20 aulas práticas de direção. Atualmente este valor já ultrapassa os R$1 mil. Isso porque, além das aulas práticas já terem ficado R$100 mais caras, as taxas pagas ao DETRAN MG também sofreram reajuste no início do ano, a soma dos valores, que era de R$ 187,61 passou a ser de R$ 205,76, um aumento de 9,67%.

A proposta que estabelecia a obrigatoriedade em todo o país foi de autoria de Mauro Lopes (PMDB-MG), e obrigava as auto-escolas a comprar esses equipamentos para fazer as simulações antes do início das aulas práticas de direção. Quando lançou a proposta, Lopes utilizou como argumento que os simuladores “tem sido a principal ferramenta para o treinamento na aviação e pode contribuir, da mesma forma, para o treinamento dos candidatos à habilitação ou daqueles que pretendem mudar de categoria”.

Porém, ao reverem a decisão da obrigatoriedade dos simuladores, os deputados do colegiado reconheceram que 40 mil brasileiros morrem todos os anos e milhares de pessoas ficam feridas em decorrência de acidentes de trânsito, mas, mesmo que os simuladores possam criar situações de risco como neblinas e chuvas fortes, não existe um estudo que comprove que o uso desses equipamentos pode reduzir acidentes.

Decisão Não Foi Unânime

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e não precisa passar pelo plenário, a menos que haja recurso para que isso ocorra. Há possibilidade de que um requerimento seja apresentado para levar o texto a plenário, já que não foi unânime.

O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) é favorável ao uso dos simuladores. Para ele, o custo da carteira de habilitação, no Rio Grande do Sul, diminuiu em R$ 100 depois da inclusão dos simuladores nas aulas. “Estou falando da experiência do meu estado, onde não houve fechamento de escolas, nem demissão de instrutores”, afirmou.

O relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP), lembrou que havia um acordo para aguardar uma audiência pública sobre a proposta, e todos os líderes concordaram com esse encaminhamento. No entanto, essa audiência já foi remarcada quatro vezes, e Marcelo Almeida temia que essa fosse uma manobra para impedir que a proposta seja rejeitada.

Atualmente, uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prevê o uso de simuladores de direção veicular em auto-escolas. Em fevereiro, o Contran adiou para 30 de junho o prazo para que as auto-escolas comecem a oferecer aos alunos obrigatoriamente aulas em simuladores.

Rejeição de Projeto Não Livra CFCs de Simulador

De acordo com o Sindicato de Proprietários de Centros de Formação de Condutores do Estado de Minas Gerais (Sinprocfc-MG)a resolução do Contran, que determina o uso dos simuladores a partir do dia 30 de junho continua valendo. “A exigência do Contran continua ‘de pé’. Tem que comprar (o simulador) ou adquirir por meio de comodato, que é o que nós aconselhamos”, disse o presidente do Sinprocfc-MG, Rodrigo Fabiano.

A informação foi validada pelo Denatran. AEm nota, o departamento confirmou que não há alterações nas resoluções a respeito do uso do simulador. “Cabe esclarecer que, com a rejeição do projeto de lei, nada mudou nas resoluções do Contran sobre simulador de direção veicular, pois o CTB em seu Artigo 12, Inciso X, e no Artigo 141 delega ao Contran a competência para regulamentar o processo de formação de condutores.”

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